EDITAL PARA HABILITAÇÃO DE PATROCINADORES ESPORTIVOS Nº 01/2026

A Prefeitura Municipal de Regeneração e a Secretaria municipal de Esporte e Lazer – SEMEL, torna público o presente edital, para apresentação da proposta para o desenvolvimento de projetos esportivos, a presente seleção será realizado nos termos das leis:

CONSIDERANDO a lei federal n°9.615, e 24 de março de 1998, que institui Normas Gerais sobre o desporto e a lei n° 8.042, de 11 de maio de 2023, que institui Normas Gerais do Desporto do estado do piaui.

CONSIDERANDO patrocínio de projetos esportivos da secretaria municipal do Esporte e Lazer. Realizado por meio de chamada pública de forma transparente e isonômica, para projetos esportivos e para desportivo de acordo com a LEI PELÉ (Lei 9.615/1998) e a LEI DE INCENTIVOAO ESPORTE (Lei 11.438/2006).

CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal promulgada em Regeneração em 05 de abril de 1990, capítulo IV, art. 159° que estabelece como dever do município fomentar práticas esportivas formais e não formais como direito de cada um observando:
I- A autonomia das entidades desportista, dirigentes e associações, quanto suas
organizações e funcionamento;
II- A destinação de recursos públicos para promoção prioritária do desporto educacional, em casos específicos para desporto de alto rendimento;
III- Tratamento diferenciado para desporto profissional e o não profissional.

CONSIDERANDO Decreto n°67 de setembro de 2022, institui o regimento interno e regulamenta utilização dos espaços esportivos municipais.

CONSIDERANDO O Plano de ação da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer no exercício de 2026, que conta com calendário das atividades, eventos, competições municipais e organização de cunho particulares no município de Regeneração.

CONSIDERANDO A lei nº 1030, lei municipal da SEMEL Regeneração.

SEGUE EM ANEXO AO ARQUIVO O FORMULARIO DE INSCRIÇÃO DO PATROCÍNIO.